Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º No município do Rio de Janeiro fica obrigatória nos prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos a fixação permanente de uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.

Art. 2º As cópias terão o formato de 0,20x0,30 que constarão:
I - saída de emergência;
II - posição dos extintores de incêndio CO2, H2O;
III - posição do hidrante de água;
IV - destacando entrada e saída.

Art. 3º Os prédios e condomínios residenciais e comerciais terão a partir da publicação desta lei cento e vinte dias para apresentar a planta baixa de cada andar, em local visível.

Parágrafo único: O descumprimento dos prazos neste artigo implicará em multa a ser fixada e aplicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, ouvindo os órgãos competentes, possibilitando sua plena aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.