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Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Resolução nº 55/2012, que “Dá o nome de “Sala Vereador Ary Barroso” à Sala das Comissões 16-B do Palácio Pedro Ernesto”.
AUTOR: Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução nº 55/2012, que “Dá o nome de “Sala Vereador Ary Barroso” à Sala das Comissões 16-B do Palácio Pedro Ernesto”, de autoria da Senhora Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência exclusiva desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts 45, III e XV; 67, VI e 77, § 1º, II todos da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 14 de maio de 2012.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 14 de maio de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela REGIMENTALIDADE, ao Projeto de Resolução nº 55/2012, de autoria da Senhora Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
Sala da Comissão, 14 de maio de 2012.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal