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Informação nº 53/2012 - PR
Ref.: Projeto de Resolução nº 55/2012, que “Dá o nome de “Sala Vereador Ary Barroso” à Sala das Comissões 16-B do Palácio Pedro Ernesto”.
Autor: Vereadora Andrea Gouvêa Vieira
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 – Da
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o seguinte registro de proposição similar à presente:
PR 24/83, de autoria do Vereador Sergio Cabral, que “Cria o Salão Ari Barroso, no hall de entrada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.” – RESOLUÇÃO N° 251, DE 15/12/83.
2 –
Parte Formal
:
O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno. Sugere-se, no entanto, atentar,quando da redação final, aos seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 48/2000, alterada pela Lei Complementar n° 51/2011: art. 4° (grafia da ementa) e art.7° (tempo verbal na cláusula de vigência).
3 –
Parte material
:
3.1 A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, com lastro nos arts. 45, III e 77, §1°, II, ambos da nossa Lei Orgânica.
3.2 Já à iniciativa, aplica-se a regra do § 2º do art. 77 supracitado.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2012.
SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.503-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
SMF/smf
Nota Técnica (Clique aqui)
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Informações Básicas
Código
20120500055
Protocolo
078388
Autor
VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DÁ O NOME DE "SALA VEREADOR ARY BARROSO" À SALA DAS COMISSÕES 16-B DO PALÁCIO PEDRO ERNESTO
Datas
Entrada
03/27/2012
Despacho
03/28/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/11/2012
Data do Retorno
04/24/2012
Número do Informativo
53
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
04/25/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
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