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Informação nº 53/2012 - PR


Ref.: Projeto de Resolução nº 55/2012, que “Dá o nome de “Sala Vereador Ary Barroso” à Sala das Comissões 16-B do Palácio Pedro Ernesto”.


Autor: Vereadora Andrea Gouvêa Vieira

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1 – Da Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o seguinte registro de proposição similar à presente:
PR 24/83, de autoria do Vereador Sergio Cabral, que “Cria o Salão Ari Barroso, no hall de entrada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.” – RESOLUÇÃO N° 251, DE 15/12/83.


2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno. Sugere-se, no entanto, atentar,quando da redação final, aos seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 48/2000, alterada pela Lei Complementar n° 51/2011: art. 4° (grafia da ementa) e art.7° (tempo verbal na cláusula de vigência).


3 – Parte material:

3.1 A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, com lastro nos arts. 45, III e 77, §1°, II, ambos da nossa Lei Orgânica.

3.2 Já à iniciativa, aplica-se a regra do § 2º do art. 77 supracitado.


É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2012.

SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.503-2

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente


SMF/smf

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20120500055	Protocolo	078388
Autor	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

DÁ O NOME DE "SALA VEREADOR ARY BARROSO" À SALA DAS COMISSÕES 16-B DO PALÁCIO PEDRO ERNESTO

Datas

Entrada

03/27/2012

Despacho

03/28/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	04/11/2012	Data do Retorno	04/24/2012
Número do Informativo	53	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	04/25/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio Carlos Gonçalves da Silva

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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