Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1216/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1238/2011, que “altera a Lei 5.026/2009 para incluir inciso VI ao art. 2º e dá outras providências.”
Autor: Vereador Paulo Pinheiro.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões esclarece que, em seu ementário, não consta a tramitação de similar proposição.
Formalmente, urge adaptar a ementa e o texto impositivo do projeto, respectivamente, aos artigos 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001. Também, deve adaptar-se a datação final ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Materialmente, contudo, a proposição encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
AADC/JC