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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n.º 234/2009, que “torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Jorginho da S.O.S.

(FAVORÁVEL)

Trata-se do Projeto de Lei n.º 234/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), no capítulo v

dos crimes contra o meio ambiente, Art. 32 classifica que: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... “ é crime. Sendo assim, o presente Projeto de Lei vem em muito contribuir pela defesa dos animais.

Assim sendo, pela razão acima exposta e ante a relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 29 de março de 2010, conheceu e aprovou o voto do relator, Vereador Jorginho da S.O.S. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 234/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 29 de março de 2010.

Vereador PROFESSOR UÓSTON

Vice-Presidente

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA

Vogal