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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.
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PROJETO DE LEI nº 806/2006
PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 806/2006, que “PROIBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.

Autor: Vereadora Teresa Bergher
Relator: Vereador Renato Moura

FAVORÁVEL

I - Relatório

Trata-se do Projeto de Lei nº 806/2006, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “PROIBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.

II – Voto do Relator

O presente Projeto de Lei regulamenta a realização de eventos na Praia e parque do Flamengo e na Praia de Botafogo, sendo de interesse da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de setembro de 2010.
Sala da Comissão, 27 de setembro de 2010.


Informações Básicas
Código20060300806 Protocolo
AutorTeresa Bergher Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2006Despacho04/25/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/27/2009 Data de Fim Prazo 04/10/2009


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/09/2010
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião09/27/2010

Data Public. Parecer 10/14/2010Pág. do DCM da Publicação19
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/13/2010

Observações:

ENCAMINHADO EM 28/04/2009 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2009.

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