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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: Comissão de Jusatiça e Redação

O Art. 2º do Projeto de Lei nº 806/2006 passará a ter a seguinte redação:

" Art. 2º A proibição estabelecida nesta Lei não abrange eventos esportivos,
religiosos nem a comemoração de datas cívicas e festivas."

sala da Comissão, 27 de abril de 2009.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vice-Presidente

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vogal
TEXTO DIGITALIZADO


Informações Básicas
Código20060300806 Protocolo
AutorTeresa Bergher Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2006Despacho04/25/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/12/2006 Data de Fim Prazo 03/26/2006


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/12/2009
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Parecer
TipoPela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião04/27/2009

Data Public. Parecer 04/29/2009Pág. do DCM da Publicação37
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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