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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 234/2009, que “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
AUTOR: Vereador CARLO CAIADO
RELATOR: Vereador RENATO MOURA
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 234/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei atende aos interesses da administração pública e contribui para a proteção dos animais, o nosso parecer é FAVORÁVEL
Sala da Comissão, 21 de setembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 234/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 21 de setembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente-Relator
Vereadora LUCINHA
Vogal