;
Distribuição
Ementa da Proposição
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Parecer (clique aqui)
Texto Parecer (clique aqui)
TEXTO DIGITALIZADO
Informações Básicas
Código
20090300234
Protocolo
Autor
Carlo Caiado
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/19/2009
Despacho
06/19/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
08/05/2009
Data de Fim Prazo
08/19/2009
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
08/04/2009
Relator
JORGE PEREIRA
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/24/2009
Data Public. Parecer
08/25/2009
Pág. do DCM da Publicação
50
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
Atalho para outros documentos