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Distribuição

Ementa da Proposição

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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TEXTO DIGITALIZADO


Informações Básicas
Código20090300234 Protocolo
AutorCarlo Caiado Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/19/2009Despacho06/19/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/05/2009 Data de Fim Prazo 08/19/2009


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/04/2009
RelatorJORGE PEREIRA

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/24/2009

Data Public. Parecer 08/25/2009Pág. do DCM da Publicação50
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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