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Informações Básicas
Código | 20090300234 | Protocolo | |
Autor | Carlo Caiado | Regime de Tramitação | Ordinária |
Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
Entrada | 06/19/2009 |
| 06/19/2009 |
Data de Envio | 06/29/2009 | Data do Retorno | 07/01/2009 |
Número do Informativo | 227 | Ano do Informativo | 2009 |
Data da Publicação | 07/06/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
Data da Republicação | ![]() | ![]() |
Tecnico Legislativo | Antônio Carlos Gonçalves da Silva | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |