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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20090300234 Protocolo
AutorCarlo Caiado Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Datas
Entrada 06/19/2009
    Despacho
 06/19/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/29/2009 Data do Retorno07/01/2009
Número do Informativo227 Ano do Informativo2009
Data da Publicação07/06/2009 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio Carlos Gonçalves da SilvaResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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