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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20090300350
Protocolo
Autor
Tania Bastos
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAR PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA
Datas
Entrada
09/01/2009
Despacho
09/01/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/10/2009
Data do Retorno
09/14/2009
Número do Informativo
340
Ano do Informativo
2009
Data da Publicação
09/15/2009
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
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