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PROJETO DE LEI Nº 806/2006
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1°- Fica proibida a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Aterro do Flamengo, na área da IV Região Administrativa.

Art.2°- A proibição estabelecida nesta Lei não abrange eventos esportivos, nem a comemoração de datas cívicas e festivas.

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25.de abril de 2006.

Teresa Bergher
Vereadora


JUSTIFICATIVA

A realização de shows na Praia de Botafogo tem provocado inúmeros transtornos não só aos bairros periféricos, e a seus moradores, como à Cidade como um todo. Engarrafamentos imensos, desordem, sujeira, destruição de jardins e do mobiliário urbano, grande número de assaltos: são os rastros deixados por esses megaeventos, mal planejados e realizados em local tão inadequado.

Além do mais, os eventos ali realizados não oferecem nenhum conforto e segurança ao público. A cidade do Rio de Janeiro possui outros equipamentos urbanos, como o Sambódromo, a Cidade do Rock, o Riocentro, que poderão abrigar melhor esses espetáculos sem causar tantos transtornos.

Essas são as razões que me motivam a apresentar o presente Projeto, que, acredito, contará com apoio de meus Pares para sua aprovação.

Legislação Citada



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ANEXO AO PL 801/2006

Informações Básicas

Código20060300806AutorVEREADORA TERESA BERGHER
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2006Despacho 04/25/2006
Publicação 04/27/2006Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2006030080620060300806
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DAPROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20060300806 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito }04/27/2006Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20060300806 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 04/29/2006
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº803/200605/04/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20060300806 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/09/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20060300806 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/09/2006
Blue right arrow Icon Despacho => 20060300806 => Proposição => => Anexação de projeto05/09/2006
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2009 de 06/01/2009 => 01/14/2009
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº6/2009 de 09/03/2009 => 03/10/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300806 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/29/2009
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20060300806 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 04/29/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20060300806 => VEREADORA TERESA BERGHER => Restituído ao autor05/05/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300806 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/14/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300806 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável12/27/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300806 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável05/17/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300806 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável12/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300806 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20060300806 => Proposição => 806/2006 => Anexação de projeto03/23/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 00:00:00 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo => 2006030080601/16/2025






   
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