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Distribuição


Ementa da Proposição

CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 248/2013, que “CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora do Projeto: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 248/2013, que “cria Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição – APCCS nas vias públicas e dá outras providências”, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 5 de agosto de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 5 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 248/2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

Sala da Comissão, 5 de agosto de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300248 Protocolo003356
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/16/2013Despacho05/17/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2013 e 31/07/2013
Data de Início Prazo 08/01/2013 Data de Fim Prazo 08/15/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/01/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/05/2013

Data Public. Parecer 08/15/2013Pág. do DCM da Publicação30
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/14/2013

Observações:


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