EMENTA:

REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município a concessão dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. Esta política será desenvolvida pelo órgão responsável pela política setorial de assistência social.

Art. 2° O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Projeto Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único. São vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias no processo de comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual.

Art. 3º Destina-se o benefício eventual aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a meio salário mínimo.

Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:

I - Auxílio-natalidade;
II - Auxílio-funeral; e
III - Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e atingidos por calamidades públicas.

Art. 6º O beneficio eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 7º O beneficio natalidade destinado à família alcançará preferencialmente:

I - atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; e

III – apoio à família no caso de morte da mãe e demais providências que os operadores da política de assistência social julgarem necessárias.

Art. 8º O beneficio natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.

§ 2º Quando o beneficio natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.

§ 4º O beneficio natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.

§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o beneficio natalidade.

Art. 9º O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 10 O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:

I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;

II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e

III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.

Art. 11 O beneficio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou no custeio de serviços.

§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada.

§ 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no § 1º deste artigo.

§ 3º O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços, sendo de pronto atendimento.

§ 4º O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

§ 5º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º deste artigo, a família pode requerer o beneficio até trinta dias após o funeral.

§ 6º O beneficio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.

§ 7º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1º deste artigo.

Art. 12 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 13 Os benefícios natalidade e funeral podem se pagos diretamente a um integrante da família beneficiada, ou seja, a mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 14 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

§ 1º Caracterizam-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e podem decorrer de:

I - falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II - falta de documentação;

III - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

IV - perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;

V- presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;

VI - por desastre e calamidade pública; e

VII - outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.

§ 2º Para os fins dessa Lei, entende-se como situação de calamidade pública, a ocorrência de situação de anormalidade decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

Art. 15 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não incluem na condição de benefícios eventuais as assistências sociais.

Art. 16 – Cabe ao órgão responsável pela política de assistência social:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. O órgão responsável pela política de assistência social deverá encaminhar relatório destes serviços, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Câmara Municipal.

Art. 17 Fica o Conselho Municipal de Assistência Social encarregado de informar sobre quaisquer irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral e eventuais que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.

Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

Parágrafo único. O valor dos benefícios eventuais nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, de acordo com os artigos 7º e 8º, seus incisos e parágrafos e artigos 10 e 11, seus respectivos incisos e parágrafos, todos desta Lei.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013.




Vereadora Laura Carneiro (PTB)

Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo Art. 204, I da Constituição Federal e pelo Art. 22 da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência social – LOAS e configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente. Visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no Município, contribuindo dessa forma com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares.
Para tanto os Municípios devem estruturar um conjunto de ações, tais como:
· Regulamentar a prestação de Benefícios Eventuais;
· Assegurar em Lei Orçamentária os recursos necessários à oferta destes benefícios.
Pelas razões expostas, peço o seu inestimável apoio para a sua aprovação.

Código	20130300020	Autor	VEREADORA LAURA CARNEIRO
Protocolo	000657	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2013	Despacho	02/21/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 e 24	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300020 REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2013 03/20/2013 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/22/2013 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 05/10/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300020 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 06/12/2013 Distribuição => 20130300020 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 08/29/2013 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/11/2015 Distribuição => 20130300020 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/11/2015 Distribuição => 20130300020 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/11/2015 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/11/2015 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/11/2015 Discussão Primeira => 20130300020 => Proposição => Encerrada 06/11/2015 Votação => 20130300020 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/11/2015 Requerimento de Urgência => 20130300020 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 06/11/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300020 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 06/12/2015 Discussão Segunda => 20130300020 => Proposição => Adiada 06/12/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300020 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 06/26/2015 Discussão Segunda => 20130300020 => Proposição => Adiada 06/26/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300020 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/05/2015 Discussão Segunda => 20130300020 => Proposição => Adiada 08/05/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300020 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 09/21/2015 Discussão Segunda => 20130300020 => Proposição => Encerrada 09/23/2015 Votação => 20130300020 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300020 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/25/2015 Vereadora Laura Carneiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/25/2015 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300020 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/19/2015 Despacho => 20130300020 => Veto Total => PL nº 20/2013 => 10/19/2015 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/29/2015 Distribuição => 20130300020 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/11/2015 Discussão Única => 20130300020 => Proposição => Encerrada 11/11/2015 Votação => 20130300020 => Proposição => Não houve quorum 11/11/2015 Discussão Única => 20130300020 => Veto Total => Encerrada 11/18/2015 Votação => 20130300020 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/18/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300020 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/18/2015 Vereadora Laura Carneiro Resultado Final => 20130300020 => Lei 6.022 11/26/2015 Arquivo => 20130300020 11/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300020 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2015