Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1674/2015
Dispõe sobre a implantação de áreas exclusivas reservadas à amamentação nos Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro
Autor(es):
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º
Serão implantadas áreas exclusivas reservadas à amamentação em todos os Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As áreas referidas no
caput
serão dotadas de mobiliário e instalações adequadas à sua finalidade, proporcionando ambiente seguro, confortável, climatizado e agradável a mães e filhos, abertas durante todo o período funcional dos Espaços de Desenvolvimento Infantil.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação das áreas referidas no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20150301674
Protocolo
007527
Autor
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/01/2015
Despacho
12/01/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/01/2016
Data do Recibo
12/02/2016
Prazo Final
12/22/2016
Data do Retorno
12/19/2016
Observações:
Atalho para outros documentos