Indicação

INDICAÇÃO Nº 10838/2016

SOLICITA A COLETA DOS ANIMAIS QUE VEM SOFRENDO MAUS-TRATOS NO BAIRRO DE VILA KENNEDY PARA ENVIO À FAZENDA MODELO, ADMINISTRADA PELA SEPDA

Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

INDICO á Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a fim de solicitar junto à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA, a coleta dos animais (cães e gatos), em caráter de urgência, espalhados pelas ruas no bairro de Vila Kennedy, notadamente, na Rua Artur Napoleão, assim como, a abertura de uma unidade de atendimento no próprio bairro ou adjacências.

Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2016.

Vereador PROFESSOR
ROGÉRIO ROCAL

JUSTIFICATIVA

Cumpre ressaltar que é de grande importância atender aos anseios da população, quanto ao recolhimento dos animais da Vila Kennedy, especialmente na Rua Artur Napoleão, visto que os animais se encontram em situação de risco, sofrendo maus tratos por alguns habitantes da região, precisando de atendimento médico veterinário, castração, vacinação, vermifugação e de um abrigo até sua doação.

Para ilustrar nossa indicação pedimos

vênia

ao Superior Tribunal de Justiça para reproduzirmos trecho de eminente decisão sobre a questão levantada:

"Não há como se entender que seres, como cães e gatos, que possuem um sistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem' dor, que demonstram ter afeto, ou seja, que possuem vida biológica e psicológica, possam ser considerados como coisas, como objetos materiais desprovidos de sinais vitais... ".Assim, "...a condenação dos atos cruéis não possui origem na necessidade do equilíbrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que os animais são dotados de uma estrutura orgânica que lhes permite sofrer e sentir dor. .A rejeição a tais atos, aflora, na verdade, dos sentimentos de justiça, de compaixão, de piedade, que orientam o ser humano a repelir toda e qualquer forma de mal radical, estável e sem justificativa razoável dicação'.

A ação solicitada nesta indicação, é um benefício à vida e ao bem estar dos nossos munícipes, tendo em vista, esta ser uma reivindicação justa e necessária. Assim, pedimos urgência na solução deste problema.

Diante do que foi exposto, solicito a V.Exa., bem como ao Secretário Especial, para que se tomem as providências no sentido de realizar, da forma mais célere possível.

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