EMENTA:

CRIA O SERVIÇO DE VISITAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS E COLÉGIOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal o serviço de convite à visitação para as escolas e colégios da Rede Privada de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A visitação terá por fim a realização de tour histórico-informativo pelas dependências do Palácio Pedro Ernesto e palestra no interior do Plenário Teotônio Villela sobre os principais aspectos do funcionamento do Legislativo Carioca.

Art. 2º Caberá à Câmara do Rio no cumprimento desta Resolução:

I – levantamento e cadastro das escolas e colégios de Ensino Fundamental e Médio da Rede Privada de Ensino do Rio, à razão de cem escolas por Sessão Legislativa;

II – envio de carta-convite no início de cada Sessão Legislativa a cada escola e colégio constantes do cadastro, convidando as turmas de alunos de cada instituição à visitação e ressaltando a importância de sua realização na construção da consciência cívica e histórico-cultural de crianças e adolescentes;

III – elaboração e anexação à carta-convite de folder explicativo, contendo as principais informações sobre o funcionamento do Legislativo Carioca e a importância histórica do Palácio Pedro Ernesto;

IV – oferta e manutenção de canais de comunicação telefônicos, eletrônicos e presenciais para elucidação de dúvidas e realização do agendamento das visitas;

V – designação de funcionários treinados para conduzir as visitas informativas ao Palácio Pedro Ernesto e realizar a palestra descrita no parágrafo único do artigo anterior;

VI – publicação em jornal de grande circulação de anúncio informativo sobre o serviço de convite à visitação da Câmara Municipal, duas vezes ao ano, preferencialmente em janeiro e julho.

VII – informação com periodicidade mínima semanal aos vereadores sobre os dias, horários, níveis escolares e escolas ou colégios que realizarão visitas.

Art. 3º Ato da Mesa Diretora regulamentará, no prazo de noventa dias contados à partir da data da publicação desta Resolução, a sistemática de realização das visitas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor à data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de Junho de 2013.



VEREADOR TIO CARLOS

É vital a crianças e adolescentes o conhecimento acerca da importância e do funcionamento dos mecanismos democráticos com os quais conviverão e com os quais construirão um futuro de pleno exercício da cidadania.
Conhecer desde cedo como as instituições funcionam, sua importância e como interagir com elas é imprescindível ao amadurecimento da democracia para fazer surgir uma política cada vez mais sadia, representativa da vontade do povo, calcada na sua firme e inabalável consciência.
Pensando assim, proponho que esta Casa dê criação, com a aprovação deste projeto, ao serviço de convite às escolas e colégios privados do Rio de Janeiro para que seus alunos conheçam a importância histórica do Palácio Pedro Ernesto, grande símbolo e palco dos eventos democráticos do século XX no Centro do Rio, e o funcionamento do Legislativo Carioca por meio de palestra no emblemático e importante Plenário Teotônio Villela, lugar no qual muitas decisões de peso para o desenvolvimento desta Cidade são tomadas.

Código	20130500018	Autor	VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo	004083	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/18/2013	Despacho	06/21/2013
Publicação	07/01/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20130500018 CRIA O SERVIÇO DE VISITAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS E COLÉGIOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130500018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 07/01/2013 Vereador Tio Carlos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2013/2013 08/05/2013 Distribuição => 20130500018 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade com emenda 08/30/2013 Objeto para Apreciação => 20130500018 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 08/30/2013 Objeto para Apreciação => 20130500018 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 08/30/2013 Distribuição => 20130500018 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130500018 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130500018 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130500018 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Discussão Primeira => 20130500018 => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => 20130500018 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Votação => 20130500018 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Requerimento de Votação em bloco => 20130500018 => MESA DIRETORA => Aprovado 12/04/2013 Redação do Vencido => 20130500018 => Comissão de Justiça e Redação 12/11/2013 Vereador Tio Carlos Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20130500018 01/22/2017