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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Defesa dos Direitos Humanos à Emenda Modificativa de nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2013, que “DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Dr. Jorge Manaia
Autor da Emenda Modificativa de nº 1: Vereador Marcio Garcia
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA DE N° 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se da Emenda Modificativa de nº 1, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia, ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, que “Dispõe sobre o uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.
II – VOTO DO RELATOR
A Emenda Modificativa de n° 1 sob análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA DE N° 1.
Sala da Comissão, 08 de abril de 2013
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 08 de abril de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA DE N° 1, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia, ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.
Sala da Comissão, 08 de abril de 2013
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Teresa Bergher
Presidente
Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente