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Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes e Lazer, Educação e Cultura, e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei nº 23/2013, que “ESTABELECE LIMITE DE VELOCIDADE NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E VIAS PÚBLICAS NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA”

Autor: Vereadora Laura Carneiro

Relator: Vereador Renato Moura



Favorável



I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 23/2013, que “estabelece limite de velocidade nas ciclovias, ciclofaixas e vias públicas nos horários que menciona”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.



II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei atende aos interesses da administração pública e está em acordo com o Decreto Nº 35.553, de 4 de maio de 2012, que Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na cidade do Rio de Janeiro, de autoria do Poder Executivo e tem, ainda, o intuito de inibir a imprudência que dá origem a tantos acidentes nas vias públicas. Opinamos FAVORÁVEL .


III – CONCLUSÂO


As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes e Lazer, Educação e Cultura, e de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2013, aprovou o parecer Favorável, do Relator, Vereador Renato Moura ao Projeto de Lei nº 23/2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.