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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 660/2013, que “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.062 DE 16 DEZEMBRO DE 1993.”.
Autor: Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Jimmy Pereira
(FAVORÁVEL)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 660/2013, que “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.062 DE 16 DEZEMBRO DE 1993.”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.
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II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo inserir a figura do microempreendedor individual no ordenamento municipal, mais precisamente na Lei Nº 2.062/93, que até então só contempla as microempresas e empresas de pequeno porte.
Dessa forma, haveria uma evolução significativa na economia urbana local, incentivada pela modernização legislativa que serviria não apenas para atualizar o mercado, mas também para corrigir distorções de ordem prática.
Ante o exposto, consubstanciado em todos os fundamentos citados, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Comissão, 14 de abril de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Relator
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto Lei nº 660/2013, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.
Sala de Comissão, 14 de abril de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal