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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE PIZZARIAS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 520/2013, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE PIZZARIAS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Marcelo Piuí

Relator: Vereador Jimmy Pereira

(FAVORÁVEL)






I-RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 520/2013, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE PIZZARIAS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.
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II- VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em tela representa um relevante progresso para o Município, estabelecendo regras ao comércio local e estimulando a livre concorrência, com o objetivo precípuo de evitar que determinados métodos utilizados pelos estabelecimentos ocultem o valor final dos produtos e/ou serviços oferecidos, acarretando assim possíveis prejuízos aos clientes.

Destarte, considerando todo acima exposto, entendendo ser a proposição de extrema importância para o cotidiano da população carioca, apresento meu voto FAVORÁVEL ao Projeto.

Sala de Comissão, 10 de março de 2014.

Vereador Jimmy Pereira
Relator



III- CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura em reunião realizada no dia 10 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto Lei nº 520/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.







Sala de Comissão, 10 de março de 2014.




Vereador Jimmy Pereira
Presidente





Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal












Informações Básicas
Código20130300520 Protocolo006064
AutorVEREADOR MARCELO PIUI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/03/2013Despacho10/03/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 03/08/2014 Data de Fim Prazo 03/22/2014


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/10/2014
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião03/10/2014

Data Public. Parecer 03/27/2014Pág. do DCM da Publicação40
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/25/2014

Observações:


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