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Distribuição

Ementa da Proposição

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº13/2013, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS”.


Autor do Projeto: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2013, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto, que “Torna obrigatória a existência de saídas de escape para deficientes físicos e cadeirantes nas casas noturnas, casas de shows, boates e danceterias”.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei Complementar visa à proteção e segurança aos deficientes físicos, cadeirantes, idosos, obesos, mulheres grávidas, deficientes visuais, e pessoas com deficiências temporárias, freqüentadores dos referidos estabelecimentos. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2013.
Relator

III - CONCLUSÃO


A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2013.


Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20130200013 Protocolo001157
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/27/2013Despacho03/04/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/18/2013 Data de Fim Prazo 05/02/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/24/2013
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião06/10/2013

Data Public. Parecer 06/26/2013Pág. do DCM da Publicação31
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/18/2013

Observações:


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