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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM LOCAL DE CLARA VISUALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PARTE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2013, que ‘DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM LOCAL DE CLARA VISUALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PARTE DE CASAS DE SHOWS, BOATES, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Vereador Jefferson Moura

Relatora: Vereadora Laura Carneiro

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei Complementar n°19/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, em local de clara visualização, do alvará e laudo de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por parte das casas de shows, boates, cinemas, bares, restaurantes e similares no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição objetiva a regulamentação da fixação, em local de clara visualização, do alvará e laudo de vistoria por parte das casas de shows, boates, cinemas, bares, restaurantes e similares no Município do Rio de Janeiro. Em face do exposto, nosso voto é FAVORÁVEL à proposição.



Sala da Comissão, 13 de maio de 2013


Vereadora Laura Carneiro
Relatora












III – CONCLUSÂO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Laura Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2013, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2013



Vereadora Laura Carneiro
Presidente / Relatora
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Vereador Zico
Vogal



Informações Básicas
Código20130200019 Protocolo001797
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/14/2013Despacho03/14/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/05/2013 Data de Fim Prazo 05/19/2013


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/07/2013
RelatorVEREADORA LAURA CARNEIRO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/13/2013

Data Public. Parecer 05/29/2013Pág. do DCM da Publicação190
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/27/2013

Observações:


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