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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1638/2015, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador S. Ferraz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1638/2015, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.



II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69; 107, XXI e 232, I todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, este Projeto de Lei busca regular e normatizar o funcionamento das feiras móveis na cidade, e, portanto, um assunto de âmbito local e de suma importância para o funcionamento da atividade conforme determinam os princípios e diretrizes da política Urbana constante no Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro.


Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.





Sala da Comissão, 28 de março de 2016.




Vereador S. Ferraz
Relator



III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 1638/2015, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 28 de março de 2016.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal








COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal




COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Jorginho da S.O.S.
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301638 Protocolo006672
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/15/2015Despacho10/16/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/27/2015 Data de Fim Prazo 12/11/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR S. FERRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/28/2016

Data Public. Parecer 04/29/2016Pág. do DCM da Publicação28
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/28/2016

Observações:

ENCAMINHADO EM 27/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Á DPL em 29/04/2016

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