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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1638/2015, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator: Vereador S. Ferraz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1638/2015, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69; 107, XXI e 232, I todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito, este Projeto de Lei busca regular e normatizar o funcionamento das feiras móveis na cidade, e, portanto, um assunto de âmbito local e de suma importância para o funcionamento da atividade conforme determinam os princípios e diretrizes da política Urbana constante no Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 28 de março de 2016.
Vereador S. Ferraz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 1638/2015, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
Sala da Comissão, 28 de março de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Jorginho da S.O.S.
Vice-Presidente Vogal