Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 683/2014, que “ACRESCENTA ÍTEM AO § 2º, DO ART. 59 E § AO ART. 64, AMBOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A FINALIDADE DE CONCEDER DESCONTO NO VALOR VENAL DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SE UTILIZAM DE PAINÉIS SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”
Autor : Vereador Marcio Garcia
Relator: Vereador: Junior da Lucinha
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 683/2014, que “ACRESCENTA ÍTEM AO § 2º, DO ART. 59 E § AO ART. 64, AMBOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A FINALIDADE DE CONCEDER DESCONTO NO VALOR VENAL DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SE UTILIZAM DE PAINÉIS SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”, de autoria do Vereador Marcio Garcia.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 13 de abril de 2015
Sala da Comissão, 13 de abril de 2015
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal