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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira às Emendas n° 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL”.

Autora do Projeto: Vereadora Verônica Costa
Autora das Emendas nº 1 a 3: Vereadora Verônica Costa
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 3)
I – RELATÓRIO


Trata-se das Emendas n° 1 a 3, ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final”, todos de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.

II – VOTO DO RELATOR


As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, as Emendas apresentadas visam aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 3.

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia cinco de maio
de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 3, ao Projeto de Lei nº 289/2013, todos de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.