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Distribuição


Ementa da Proposição

ACRESCENTA INCISO AO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) CONTRIBUINTES REFORMADOS POR INVALIDEZ PELO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Informações Básicas
Código20130300241 Protocolo003296
AutorVEREADOR MARCIO GARCIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/14/2013Despacho05/17/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2013 e 31/07/2013
Data de Início Prazo 06/27/2013 Data de Fim Prazo 08/10/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/07/2013
RelatorVEREADOR EDUARDÃO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião11/25/2013

Data Public. Parecer 12/17/2013Pág. do DCM da Publicação21
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/11/2013

Observações:


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