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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos dos Animais; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1321/2015, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ON-LINE DE IMAGENS DOS ESPAÇOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1321/2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de serviço de transmissão on-line de imagens dos espaços de realização dos serviços de Pet Shops e Clínicas Veterinárias da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo tornar obrigatório em Pet Shops e Clínicas Veterinárias o serviço de transmissão on-line de imagens dos espaços de realização de serviços para seus clientes. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos dos Animais; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1321/2015, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Paulo Messina Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal