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Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 270/2016, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MARCELLE LUÍSA HENRIQUES BAPTISTA”.

Autor: Vereador Marcelo Piuí

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 270/2016, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MARCELLE LUÍSA HENRIQUES BAPTISTA”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67,V e 76, IX todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que visa homenagear este cidadã carioca, que dedicou sua vida ao amor pelo animais, acolhendo, protegendo, fornecendo alimentos, abrigo e atendimento veterinários à cães e gatos abandonados.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões Justiça e Redação e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 270/2016 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.