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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 421/2013, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS”.

Autor : Vereador Eduardão
Relator: Vereador: Junior da Lucinha

(FAVORÁVEL)



I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 421/2013, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS”, de autoria do Vereador Eduardão.


II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,16 de março de 2015


Vereador Junior da Lucinha
Relator


III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 16 de março de 2015, aprovou o parecer FAVORÁVEL, do Relator, Vereador Junior da Lucinha, ao Projeto de Lei nº 421/2013, de autoria do Vereador Eduardão.

Sala da Comissão, 16 de março de 2015



Vereador Junior da Lucinha
Presidente



Vereador Eduardão
Vogal


Informações Básicas
Código20130300421 Protocolo005210
AutorVEREADOR EDUARDÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/22/2013Despacho08/26/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/04/2013 Data de Fim Prazo 10/18/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião03/16/2015

Data Public. Parecer 05/15/2015Pág. do DCM da Publicação68
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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