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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1333/2015, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA GLICÍNIA ESQUINA COM A ESTRADA DO CABUÇU, EM CAMPO GRANDE”.
Autor: Vereador Professor Rogério Rocal
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1333/2015, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Glicínia esquina com a Estrada do Cabuçu, em Campo Grande”, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IX; 44; 67, III; 69; 423 e 430, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem por objetivo propiciar aos moradores da Zona Oeste onde há carência de espaços públicos de conviverem em uma área de lazer. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1333/2015, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vice-Presidente