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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2013, que “TRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS”.


Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 22/2013, que “Trata do detalhamento, na Lei Orçamentária Anual, da destinação e localização de obras Públicas”, de autoria do Vereador Cesar Maia.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei complementar visa aumentar a transparência dos detalhes das obras públicas. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 24 de Junho de 2013.

Vereador RENATO MOURA

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia.

Sala da Comissão, em 24 de junho de 2013

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão
Vice-Presidente

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