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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissäo de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Púb1ico ao Projeto de Lei Complementar n°20/2013, que "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

1 - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.° 20/2013, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevadores nas edificações residencias multifamiliares de quatro e cinco pavimentos de qualquer natureza e dá outras providências", de autoria do Vereador Eliseu Kessler.

11- VOTO DO RELATOR

0 projeto de lei complementar visa aumentar as condições de conforto e também de garantir acessibilidade, reduzindo as barreiras urbanas ao trânsito das pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. Nosso parecer é FAVORAVEL.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2013.

Vereador RENATO MOURA
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunido realizada no dia 10 de junho de 2013, aprovou o parecer FAVORAVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar n° 20/2013. de autoria do Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissdo, em 10 de junho de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
-


Informações Básicas
Código20130200020 Protocolo001936
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/21/2013Despacho03/21/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/24/2013 Data de Fim Prazo 05/08/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/07/2013
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião06/10/2013

Data Public. Parecer 06/19/2013Pág. do DCM da Publicação29
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/18/2013

Observações:


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