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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, ao Projeto de Lei nº 104/2013 (m. 15/2013), que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.407, DE 17 DE MAIO DE 2012”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 104/2013 (m. 15/2013), que “Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de Maio de 2012”, de autoria do Poder Executivo.II - VOTO DO RELATORO projeto de lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 104/2013 (m. 15/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal