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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; do Idoso; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1114/2015 (Mens nº94/2015), que “Dispõe sobre o Programa “Concilia Rio” e dá outras providências."
Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 1114/2015 (Mens. nº94/2015), que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de autoria do Poder Executivo.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como da Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 44 da Lei Orgânica do Município. Quanto ao Mérito a proposição visa à instituição do Programa “Concilia Rio”, que objetiva a celebração de acordos de conciliação para litígios fiscais, promovendo a recuperação do crédito público e a redução da inadimplência. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissões, 30 de março de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III- CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; do Idoso; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 30 de março de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1114/2015 (Mens.nº 94/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 30 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR JORGE BRAZ
Presidente |
VEREADOR JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente
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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
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VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente
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VEREADOR EDUARDÃO
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente
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VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente
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VEREADOR IVANIR DE MELLO
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente | VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente |
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente
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