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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 422/2013 (Mensagem n° 36 ), que CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – GDAC - PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 422/2013 (Mensagem n° 36 ), que CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – GDAC - PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos constitucionais e regimentais pertinentes à matéria. Quanto ao mérito a proposição atende às disposições contidas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, fazendo necessário o investimento na qualificação, formação profissional e valorização dos ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche . Pelo que opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 422/2013 (M.36) de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2013
Vereador Jorge Braz
Presidente-CJR
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente- CJR
Vereador Renato Moura
Presidente-CAALSP
Vereador Eduardão
Vice-Presidente- CAALSP
Vereador Reimont
Presidente-CEC
Vereador Thiago K Ribeiro Vereador Paulo Messina
Vice-Presidente- CEC Vogal- CEC
Vereador Prof. Uóston
Presidente – CFOFF
Vereador Jefferson Moura
Vogal- CFOFF