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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 597/2013 (M. 57/2013), que “ACRESCENTA ITEM AO INCISO II DO ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 597/2013 (M. 57/2013), que “acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, III, IV, “m”; 44, I; 67 III e 71, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo consolidar a Cidade do Rio de Janeiro como uma cidade vocacionada a sediar empresas prestadoras de serviços na área de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 24 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 24 de março de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 597/2013 (M. 57/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 24 de março de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jimmy Pereira
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente