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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (HABILITADAS) NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 397/2013, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (HABILITADAS) NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei n˚ 397/2013, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho às pessoas com deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.


II – VOTO DO RELATOR

O projeto apresentado viabiliza o aumento da inserção das pessoas com deficiência (habilitadas) no mercado de trabalho, possibilitando que esses cidadãos sintam cada vez mais, que fazem parte de uma sociedade que garante a igualdade de oportunidades.

Pela relevância da proposta apresentada, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 397/2013.


Sala Inglesa, 21 de outubro de 2013.
Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 21 de outubro de 2013, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Giberto, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n˚ 397/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.

Sala Inglesa, 21 de outubro de 2013.





Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Vereadora Teresa Bergher
Vogal


Informações Básicas
Código20130300397 Protocolo004989
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/07/2013Despacho08/14/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/16/2013 Data de Fim Prazo 10/30/2013


ComissãoComissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição10/17/2013
RelatorVEREADOR DR.GILBERTO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião10/21/2013

Data Public. Parecer 12/06/2013Pág. do DCM da Publicação61
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/05/2013

Observações:


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