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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 397/2013, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (HABILITADAS) NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei n˚ 397/2013, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho às pessoas com deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.


II – VOTO DO RELATOR

O projeto apresentado viabiliza o aumento da inserção das pessoas com deficiência (habilitadas) no mercado de trabalho, possibilitando que esses cidadãos sintam cada vez mais, que fazem parte de uma sociedade que garante a igualdade de oportunidades.

Pela relevância da proposta apresentada, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 397/2013.

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 21 de outubro de 2013, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Giberto, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n˚ 397/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.