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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A PUBLICIDADE EM MÍDIA EXTERNA OU EXTERIOR DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ALIMENTOS E BEBIDAS POBRES EM NUTRIENTES E COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR, GORDURAS OU SÓDIO
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Sala de Comissão, 19 de maio de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Relator





III- CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto Lei nº 631/2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.







Sala de Comissão, 19 de maio de 2014.




Vereador Jimmy Pereira
Presidente





Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300631 Protocolo003261
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/14/2013Despacho12/16/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/27/2014 Data de Fim Prazo 05/11/2014


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/09/2014
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/19/2014

Data Public. Parecer 07/02/2014Pág. do DCM da Publicação28
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/27/2014

Observações:


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