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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n° 35/2013 que “INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 35/2013, que “Institui normas para o efetivo cumprimento do Regulamento nº 13, do Decreto Municipal nº 1.601/1978, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 44; 67 II todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da proposição no sentido de auxiliar á população que necessita do atendimento de farmácias e drogarias no período entre 20h e 8h. Em face do exposto, opinamos PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2013
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2013, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2013
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Dr. Gilberto Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Paulo Pinheiro
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal