Autor: Vereador MARCELO QUEIROZ

Relator: Vereador S. FERRAZ

( FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 808/2014, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria do Vereador Marcelo Queiroz.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição busca regulamentar uma atividade que não pode ser exercida sem o devido controle do Poder Público. O voto é FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Esportes e Lazer ; Transportes e Trânsito e de Municipal de Defesa do Consumidor em reunião realizada em 27 de abril de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador S. Ferraz, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 808/2014, de autoria do Vereador Marcelo Queiroz.