Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 510/2013 (Mensagem nº 44/2013), que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS - GDFTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor da Proposição: PODER EXECUTIVO
Relator: Vereador Jorge Braz
(Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 510/2013 (Mensagem nº 44/2013), que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS - GDFTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “e”; 44; 67 III; 71, II, todos da Lei Orgânica do Município. É louvável a iniciativa de instituir a Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos para as categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos e de Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos, valorizando esses profissionais que contribuem para o controle e ordenamento do transporte público. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 4 de novembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 510/2013, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente-CJR
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente- CJR Vogal - CJR
Vereador Renato Moura
Presidente-CAALSP
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente- CAALSP Vogal - CAALSP
Vereador Prof. Uoston
Presidente-CFOFF
Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente- CFOFF