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Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Defesa dos Direitos Humanos, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Educação e Cultura, Esportes e Lazer, Trabalho e Emprego, Transportes e Trânsito, Direitos da Pessoa com Deficiência, Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. ao Projeto de Lei Nº 462/2013, que “INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor do Projeto: VEREADORA LAURA CARNEIRO

Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 462/2013, que “institui o Estatuto dos Portadores de Obesidade no âmbito do Município e dá outras providências, de autoria da Vereadora Laura Carneiro”

II – VOTO DO RELATOR

Deve-se ressaltar a importância da proposta Legislativa, que tem por propósito instituir o Estatuto dos Portadores de Obesidade da Cidade do Rio de Janeiro, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde. Em face do exposto, opino FAVORÁVEL ao projeto.
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Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2013








III – CONCLUSÂO

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Defesa dos Direitos Humanos, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Educação e Cultura, Esportes e Lazer, Trabalho e Emprego, Transportes e Trânsito, Direitos da Pessoa com Deficiência, Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira., em reunião realizada no dia 9 de dezembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Renato Moura, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 462 /2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2013

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE VOGAL

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE