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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS
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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1850/2016, que “ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador S. Ferraz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1850/2016, que “ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que visa efetuar alguns ajustes pontuais na legislação de uso e ocupação do solo da Cidade do Rio de Janeiro, em virtude da verificação, em determinadas microrregiões, de práticas sociais e econômicas e de vocações urbanísticas não suficientemente contempladas pelas normas em vigor.

Apresentada Emenda modificativa para aperfeiçoamento da proposição à pedido do autor Vereador Thiago K. Ribeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA.


Sala da Comissão,19 de setembro de 2016.

Vereador S. Ferraz

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1850/2016, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 19 de setembro de 2016.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador S. Ferraz


Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Eduardão

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Jorginho da S.O.S.

Presidente Interino

Vereador Willian Coelho

Vice-Presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Átila A. Nunes

Presidente

Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata

Vice-Presidente Vogal

PROJETO DE LEI Nº 1850/2016


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autores: Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.

Redija-se da seguinte forma o Art. 3º:

Art. 3º Fica tolerada nas Ruas Dias Ferreira, Bartolomeu Mitre, General San Martin, Conde de Bernadotte e Tubira, no bairro do Leblon, a atividade de restaurante.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput, a atividade de restaurante poderá ser tolerada em loja de prédio de uso misto.


Sala da Comissão, 19 de setembro 2016.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador S. Ferraz


Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Eduardão

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Jorginho da S.O.S.

Presidente Interino

Vereador Willian Coelho

Vice-Presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Átila A. Nunes

Presidente

Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20160301850 Protocolo002682
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/05/2016Despacho05/06/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/01/2016 Data de Fim Prazo 08/15/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/01/2016
RelatorVEREADOR S. FERRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda Data da Reunião09/19/2016

Data Public. Parecer 10/14/2016Pág. do DCM da Publicação54
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/11/2016

Observações:

À DPL EM 14/10/2016.

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