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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1850/2016, que “ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador S. Ferraz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1850/2016, que “ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que visa efetuar alguns ajustes pontuais na legislação de uso e ocupação do solo da Cidade do Rio de Janeiro, em virtude da verificação, em determinadas microrregiões, de práticas sociais e econômicas e de vocações urbanísticas não suficientemente contempladas pelas normas em vigor.

Apresentada Emenda modificativa para aperfeiçoamento da proposição à pedido do autor Vereador Thiago K. Ribeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1850/2016, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autores: Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.

Redija-se da seguinte forma o Art. 3º:

Art. 3º Fica tolerada nas Ruas Dias Ferreira, Bartolomeu Mitre, General San Martin, Conde de Bernadotte e Tubira, no bairro do Leblon, a atividade de restaurante.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput, a atividade de restaurante poderá ser tolerada em loja de prédio de uso misto.

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