Tramitação de Distribuição

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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº31/2013, que “TRATA DO SISTEMA DE CONCESSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO”.

Autores do Projeto: Vereadores César Maia e Carlo Caiado
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria dos Vereadores César Maia e Carlo Caiado, que “TRATA DO SISTEMA DE CONCESSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO”.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei visa atender e garantir que os idosos possam usufruir da justa gratuidade de estacionamento a que têm direito sem necessidade de enfrentar deslocamentos e procedimentos burocráticos desnecessários. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2013.

Vereador

RENATO MOURA
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº31/2013, de autoria dos Vereadores César Maia e Carlo Caiado.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente/Relator

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

Código	20130300031	Protocolo	770
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	04/08/2013

Data Public. Parecer	05/17/2013	Pág. do DCM da Publicação	55
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/14/2013