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Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA O FORNECIMENTO GRATUITO DE CAFÉ APÓS AS REFEIÇÕES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1500/2015, que “OBRIGA O FORNECIMENTO GRATUITO DE CAFÉ APÓS AS REFEIÇÕES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor: Vereador Jorge Braz
Relator: Vereador Jimmy Pereira

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1500/2015, que “obriga o fornecimento gratuito de café após as refeições em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Jorge Braz.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa oferecer aos consumidores dos estabelecimentos mencionados, café gratuito após as refeições. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2015.



Vereador Jimmy Pereira
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1500/2015, de autoria do Senhor Vereador Jorge Braz.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereadora Tânia Bastos
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Vereador Jorginho da S.O.S.
Presidente
Vereadora Vera Lins Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20150301500 Protocolo005897
AutorVEREADOR JORGE BRAZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/10/2015Despacho09/11/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/23/2015 Data de Fim Prazo 10/07/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição09/23/2015
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião10/05/2015

Data Public. Parecer 10/07/2015Pág. do DCM da Publicação54
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/06/2015

Observações:

À DPL EM 07/10/2015.

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