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Distribuição

Ementa da Proposição

MODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Das Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2016, que “MODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.

Autor: Vereador Zico

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2016, que “MODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhor Vereador Zico.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:45, XV; 67, I e 68 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que busca garantir o respeito a isonomia bem como a manutenção da proporcionalidade de indicações para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, respeitando o preceito constitucional de equilíbrio entre a origem dos Conselheiros.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 03 de outubro de 2016.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2016, de autoria do Senhor Vereador Zico.


Sala da Comissão, 03 de outubro de 2016.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador S. Ferraz

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Eduardão

Vogal



Informações Básicas
Código20160100033 Protocolo005153
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/20/2016Despacho09/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/03/2016 Data de Fim Prazo 10/17/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição10/03/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião10/03/2016

Data Public. Parecer 10/06/2016Pág. do DCM da Publicação35
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/05/2016

Observações:

À DPL EM 13/10/2016.

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