Tramitação de Distribuição

Hide details for Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura e de Turismo ao Projeto de Lei nº 1086/2015, que “ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA FAMÍLIA" FESTEJO DE CARNAVAL, REALIZADO NA PRAÇA DO RIO DA PRATA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Junior da Lucinha
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1086/2015, que “altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o evento "Carnaval da Família" festejo de carnaval, realizado na Praça do Rio da Prata, no bairro de Campo Grande, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa reconhecer esta manifestação popular tradicional do bairro de Campo Grande. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 5 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.

Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura e de Turismo em reunião realizada no dia 27 de abril de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1086/2015, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Reimont
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Célio Lupparelli Vereador Ivanir de Mello
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA N° 1

Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:

“Inclui o evento Carnaval da Família no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.

EMENDA MODIFICATIVA N° 2

Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluído, no art. 7° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Carnaval da Família, a ser realizado anualmente como parte das comemorações do Carnaval, tendo como objetivo principal a manutenção deste evento e reconhecer esta manifestação popular que ocorre tradicionalmente na Praça do Rio da Prata, no bairro de Campo Grande”.

Código	20150301086	Protocolo	001772
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Turismo	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/09/2015

Data Public. Parecer	05/05/2015	Pág. do DCM da Publicação	19
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/04/2015