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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTICORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTICORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 927/2014, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTICORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTICORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor: Vereador Marcelo Arar

Relator: Vereador Jimmy Pereira

(FAVORÁVEL)


I-RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 927/2014, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTICORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTICORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.
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II- VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise tem por escopo estabelecer regras para a fabricação de tintas e anticorrosivos, evitando assim a intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas contidas nas suas fórmulas.

Dessa forma, os estabelecimentos industriais e comerciais tem que se adequar as normas previstas na proposição com fito de preservar a saúde dos trabalhadores expostos a determinadas toxinas, bem como condicionar seu uso somente mediante comprovação de atoxidade.

Ante o exposto, consubstanciado em todos os fundamentos citados, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto.

Sala de Comissão, 01 de dezembro de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Relator


III- CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto Lei nº 927/2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.







Sala de Comissão, 01 de dezembro de 2014.




Vereador Jimmy Pereira
Presidente





Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20140300927 Protocolo000339
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/21/2014Despacho08/22/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/09/2014 Data de Fim Prazo 11/23/2014


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição11/14/2014
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião12/01/2014

Data Public. Parecer 12/17/2014Pág. do DCM da Publicação22
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/11/2014

Observações:


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