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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei n° 81/2013, que ‘DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

Relatora: Vereadora Laura Carneiro
(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei n°81/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências¨, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição objetiva a regulamentação à obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais; a proposta é cabível para o comércio, que contribuirá para um melhor acolhimento ao grupo a que se destina. Em face do exposto, nosso voto é FAVORÁVEL à proposição.


Sala da Comissão, 13 de maio de 2013



Vereadora Laura Carneiro
Relatora












III – CONCLUSÂO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Laura Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 81/2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo .
Sala da Comissão, 13 de maio de 2013



Vereadora Laura Carneiro
Presidente / Relatora
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Vereador Zico
Vogal




Informações Básicas
Código20130300081 Protocolo001237
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/05/2013Despacho03/08/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/08/2013 Data de Fim Prazo 05/22/2013


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/08/2013
RelatorVEREADORA LAURA CARNEIRO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/13/2013

Data Public. Parecer 05/29/2013Pág. do DCM da Publicação190
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/27/2013

Observações:


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